Prova Completa: Formação em Direito (Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2515763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Formação em Direito
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Formação em Pedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Quanto ao Sistema de Proteção Social Brasileiro de Seguridade Social, é correto afirmar.

A

Os indivíduos historicamente contaram com a proteção civil e social do estado, com a efetivação dos direitos sociais, em face da vivência de processos políticos democráticos e participativos.

B

A lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde 1923 até a Constituição Federal de 1988 que apresenta a Seguridade Social composta pelo tripé das políticas sociais de saúde, de assistência social e de previdência social, as quais tem como fundamento a garantia dos direitos.

C

Na realidade brasileira atual, o trabalho apresenta-se como um direito social constitucionalmente garantido e assegurado a todos, de modo que o acesso à previdência e à assistência social beneficia aos que trabalham ou que contribuíram.

D

Embora a sociedade brasileira seja marcada por desigualdades sociais, com a Constituição de 1988 foi garantida a igualdade por meio das políticas sociais, acabando por imprimir um caráter universal à política social brasileira com justiça social e cidadania.

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2515402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A descentralização político-administrativa constitui uma das diretrizes da organização da assistência social, conforme dispõe o art. 204 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, assinale a assertiva correta.

A

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, não sendo admitidas outras fontes.

B

As normas gerais da assistência social cabem à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas, às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

A coordenação e a execução dos programas municipais e estaduais de assistência social cabem ao Governo federal.

D

As entidades beneficentes e de assistência social estão legalmente impedidas de participar da execução de programas de assistência social nas esferas municipal e estadual.

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2514085 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assinale a alternativa correta quanto à definição de acessibilidade segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

C

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

Forma de interação dos cidadãos que abrange, exclusivamente, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral.

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2513980 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.594/2012: SINASE

Com base na Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a assertiva correta sobre os regimes disciplinares adotados pelas entidades de atendimento socioeducativo.

A

Não é necessária a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção ao socioeducando.

B

As entidades de atendimento socioeducativo poderão aplicar sanção por tempo indeterminado.

C

Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

D

Será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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2513234 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto às questões que se colocam para concretizar os parâmetros do federalismo aplicado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

Relação entre territorialização e matricialidade sociofamiliar.

B

Relação entre o protagonismo do usuário e a efetividade da descentralização político-administrativa nos municípios de pequeno, médio, grande porte e as metrópoles.

C

Relação entre o porte populacional do município e a responsabilidade dos entes federados na provisão de proteção social básica e especial para os cidadãos.

D

Relação entre as seguranças afiançadas e o nível de fortalecimento do controle social evidenciados nos espaços da esfera pública como conselhos, conferências, fóruns e comissões de gestão.

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2512667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Assinale o item correto quanto ao serviço de proteção social especial de alta complexidade.

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2512318 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistência Social

Os objetivos do Plano Brasil Sem Miséria se organizam em três eixos. Assinale a alternativa correta quanto a esses eixos.

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2531939 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Assinale a alternativa correta quanto a definição de violência contra a mulher segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

A

Qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão física no âmbito da unidade doméstica cometido por pessoa que mantenha vínculo familiar.

B

Toda ação de discriminação e ataque físico e moral no âmbito familiar e comunitário, constituindo uma das formas de violação de direitos humanos.

C

Ação baseada na dominação de gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico e dano patrimonial na qual o agressor conviva e coabite com a ofendida.

D

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial.

Questão Anulada

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2531922 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar.

A

É um benefício individual, vitalício e intransferível, que garante a transferência de renda de 01 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

B

Equivale à aposentadoria por tempo de serviço e por idade, regulada pela Lei Complementar nº 142/2013.

C

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal da família é inferior a um quarto do salário mínimo. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

D

Apenas poderão ter acesso a esse benefício todos os cidadãos e famílias que não tem condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilizem a manutenção dos indivíduos e de sua família como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

Questão Anulada

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2531950 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

De acordo com a Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos da Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

O processo de envelhecimento diz respeito somente à família, não cabendo à sociedade o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania.

C

Compete aos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

D

Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento asilar em detrimento do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias.

Questão Desatualizada