No que se refere ao direito à Assistência Social para as pessoas com deficiência, previsto no Artigo 39 da Lei Brasileira de Inclusão para Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão para Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à adolescente em conflito com a lei, é designado de:

Assinale a alternativa que apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

No que se refere aos direitos fundamentais à pessoa idosa, é previsto pelo Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da:

O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, prevê, em seu artigo 3º, que a obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize é considerada:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.