Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu), seja por pessoa jurídica ou por pessoa física (ressalvados os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição – Simples Nacional), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, de diferentes alíquotas de acordo com o item da referida lista. As alíquotas mínima e máxima a serem aplicadas são, respectivamente:

Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:

Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) –, analise as assertivas abaixo:

I. A lei do PPA compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A LDO deve estabelecer os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto da LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito das receitas orçamentárias do Município:

I. As operações de crédito destinadas a financiar uma obra pública são receitas orçamentárias, ao passo que as operações de crédito por antecipação da receita não o são.

II. As receitas orçamentárias abrangem as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

III. As receitas orçamentárias compreendem todas as receitas que aumentam o saldo financeiro (diferença entre ativo e passivo financeiros) do Município.

Quais estão corretas?

A Figura 1 abaixo mostra um documento no Microsoft Word 2016, versão em português.

Figura 1 – Documento no Microsoft Word 2016

Com base na Figura 1, são recursos do Microsoft Word 2016 que estão visíveis no documento, EXCETO: