Sobre a elaboração de projetos de arquitetura, apresentada na NBR 16636-1, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ) é a etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas iniciais de detalhamento do projeto arquitetônico da edificação, ou dos espaços urbanos e de seus elementos, instalações e componentes, a ser realizada por profissional habilitado.

( ) Assessoria é a ação ou função específica facultada a um profissional habilitado, quando em atuação em sua área de conhecimentos, e especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.

( ) Cadastro como construído (as built) é a etapa destinada a documentar tecnicamente e de forma fiel os resultados da obra executada a partir dos projetos e eventuais alterações realizadas.

( ) Estudo preliminar (EP) é a etapa destinada ao dimensionamento preliminar dos conceitos do projeto da edificação ou dos espaços livres públicos e privados a ser realizada por profissional habilitado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021):

Em relação às garantias nos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

I. Cabe ao ente público contratante definir a modalidade de garantia em cada caso, podendo escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a autoridade competente fica obrigada a exigir a prestação de garantia do contratado, mesmo que não prevista no respectivo edital de licitação.

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Quais estão corretas?

Nas definições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública é considerado:

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. Exemplo disso são licenças, aposentadorias etc.

II. Na classificação quanto ao conteúdo, os atos podem ser Não Normativos, ou seja, aqueles orientados a complementar um mandamento normativo já estabelecido por lei, a exemplo de uma regulamentação feita por decreto.

III. Quanto à sua natureza, os atos podem ser Atos Decisórios, assim entendidos aqueles em que o sujeito fornece subsídios a propósito da decisão. É o caso dos pareceres.

Quais estão corretas?

Entre as expressões a seguir, cinco correspondem a Princípios Explícitos e quatro, a Princípios Implícitos da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta aqueles que correspondem aos Princípio Explícitos a que se subordina a Administração Pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.

1. Autotutela.

2. Eficiência.

3. Impessoalidade.

4. Isonomia.

5. Legalidade.

6. Moralidade.

7. Motivação.

8. Publicidade.

9. Razoabilidade.

Sobre o Processo Licitatório, apresentado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

III. O processo de licitação observará somente as seguintes fases, em sequência: de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:

I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.

III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 82/2003, “as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município”. De acordo com o referido CTM, assinale a alternativa correta.