Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir:

I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento).

III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais.

Quais estão corretas?

Para o exercício de suas atividades, a autoridade fiscal do Município de Foz do Iguaçu pode exigir a exibição de livros e comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Segundo o Código Tributário Municipal, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados devem ser conservados:

Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu), seja por pessoa jurídica ou por pessoa física (ressalvados os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição – Simples Nacional), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, de diferentes alíquotas de acordo com o item da referida lista. As alíquotas mínima e máxima a serem aplicadas são, respectivamente:

Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:

A Imagem 2 abaixo apresenta o posicionamento dos pontos de água e esgoto para bacia sanitária convencional com saída de esgoto vertical (NBR 16727). Sendo assim, a letra A corresponde a:

Dimensões em mm

Imagem 2

É o processo de remoção do imigrante irregular ou de imigrante regular que tenha cometido crime, sendo realizado mais frequentemente de forma involuntária, porém poderá, em alguns casos, a critério do juiz de imigração responsável pelo caso, ser voluntária. A que se refere esse conceito?

De acordo com a ABNT NBR 7211:2019 – Agregados para concreto, são consideradas como substâncias nocivas para os agregados miúdos e, portanto, sua quantidade não deve exceder os limites máximos em porcentagem estabelecidos pela normativa com relação à massa do material, EXCETO:

De acordo com a ABNT NBR ISO 21502:2021, o objetivo do gerenciamento de custos é estabelecer os controles financeiros a serem usados ao longo do ciclo de vida do projeto para facilitar a entrega do projeto dentro do orçamento aprovado. Sobre o gerenciamento de custos preconizado pela NBR ISO 21502, analise as assertivas abaixo:

I. Quando os projetos são custeados em mais de uma moeda, convém que as taxas de câmbio usadas sejam documentadas. Os fundos de reserva ou contingência podem ser usados para lidar com incertezas e, se usados, convém que sejam claramente identificados na estimativa de custo.

II. Itens de reservas ou contingência não atribuídos a atividades ou outros elementos do escopo do trabalho podem ser criados, mas não podem ser usados para fins de controle de gerenciamento ou para cobrir custos imprevistos.

III. Uma vez que o trabalho tenha começado, convém que os dados de desempenho sejam acumulados, incluindo custos orçados, custos reais e custo estimado na conclusão.

Quais estão corretas?

De acordo com a NBR 15270, as letras A, B e C da Imagem 3 abaixo apresentam, respectivamente:

Imagem 3

Sobre a alvenaria estrutural (NBR 16868), é INCORRETO afirmar que: