Questões do Concurso Pref. Gaspar-SC - IESES

2098963 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.172/66:

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098962 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 176º ao 179º da Lei Nº 5.172/66:

A

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098353 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5° (incisos LXX e LXXIII), 59° e 102° (inciso I) da Constituição Federal:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e executivos.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais ou do ônus da sucumbência.

A sequência correta é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098287 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Leis Orgânicas

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:

A

A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.

C

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

D

O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098049 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

OrtografiaProblemas da Norma Culta

Assinale a alternativa que apresenta ERRO de ortografia:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098048 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

MorfologiaSubstantivos

A substantivação é a atribuição de funções de substantivo a alguma outra palavra, que pode ser um verbo, um adjetivo ou um advérbio. Nesse sentido, pode-se afirmar que há um adjetivo desempenhando a função de substantivo em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2095851 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 15º, 18º, 25º e 33º da Lei Nº 1.357/92:

A

Dar-se-á o recrutamento externo de pessoal tão somente quando não haja real possibilidade de preencher as vagas declaradas abertas através de recrutamento interno, em virtude da inexistência de candidatos que atendam aos requisitos do cargo.

B

Considera-se Ascensão Funcional, a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento.

C

Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional, o servidor que a data do procedimento registre, no mínimo, 03 meses de serviço público municipal.

D

O Prefeito Municipal, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, pode conceder, anualmente, com autorização legislativa, até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, a título de reposição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2066932 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho:

A

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

D

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2062810 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5°, 15°, 24° e 28° da Lei Complementar Nº 80/17:

A

A designação para o exercício de função gratificada de que trata esta Lei Complementar exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que for do seu.

B

A Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela Advocacia-Geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público.

C

São atribuições da Secretaria de Educação promover, planejar, executar, acompanhar, avaliar e fomentar as Políticas Municipais de Educação e Cultura, em consonância com as diretrizes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e de Cultura, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, bem como do Plano Nacional de Cultura, Plano Estadual de Cultura e Plano Municipal de Cultura, ademais de outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência.

D

As funções de confiança de que trata o caput do artigo 24 não serão exercidas por servidores detentores de cargos de provimento efetivo.