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A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará