Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. Trata-se de invalidade dos atos administrativos de alcance diferenciado (nulidade ou anulabilidade), conforme se passa a analisar de modo objetivo e casuístico. Sobre este tema, assinale a INCORRETA opção:

Levando em consideração o que diz a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é incorreto afirmar:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ocasionará em:

A operação Lava Jato deflagrada em março de 2014 investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro, envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras do país e políticos. Dentre elas estão:

De acordo com Teixeira (2007) a atuação do psicólogo escolar/educacional deve estar embasada em uma teoria científica que direcione suas decisões na instituição educacional. Há diversas “escolas” ou “linhas” de Psicologia e cada profissional opta por se apoiar em uma ou em algumas delas. As circunstâncias particulares de cada escola podem vir a determinar a opção por uma ou outra “linha”. Da mesma forma, o trabalho com alunos dentro ou fora da escola, individualmente ou em grupo, será embasada em alguma (ou algumas) dessas referências teóricas.

Leva em conta as relações e interações no ambiente escolar: professor-aluno, aluno-aluno, funcionário-aluno, pai-filho, pais-professores, comunidade-escola; sendo que cada um desses elementos ou partes é um “sub-sistema”. É a interação entre eles e a forma como interagem que nos mostram as regras que governam o todo (a escola). Se conhecermos as regras do todo, poderemos levantar hipóteses sobre os efeitos, sobre as partes e vice-versa. Esta definição se refere:

Uma professora distribuiu 3 lanches para cada um de seus alunos e, assim, sobraram 10 lanches. Se ela quisesse distribuir 4 lanhes para cada um dos alunos, então faltariam 6 lanches. A professora tinha um total de lanches igual a:

Sobre o MS Excel

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III.		Diminuir Casas Decimais - Diminui o número de casas decimais das células selecionadas.
IV.		Estilo de Moeda - Aplica formato monetário às células selecionadas

É correto afirmar que:

O art. 3º da lei 8.666/93 determina os princípios constitucionais que devem ter observância nas licitações pública sendo: