A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser

Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser

Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária

O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é

O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado: Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco _____________

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Com relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a