No âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social e da organização do SUAS, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) constitui elemento central da proteção social básica. Considerando suas características, indique a alternativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece diretrizes para a organização e o financiamento da assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Acerca da construção do projeto ético-político do Serviço Social, julgue os itens a seguir e marque o correto.

Tomando como referência a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, analise as assertivas relativas às competências e atribuições privativas do assistente social e assinale a alternativa correta.

No exercício profissional, o assistente social orienta sua atuação pelos princípios estabelecidos no Código de Ética, especialmente no que se refere à relação com os usuários dos serviços sociais. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aquele que:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no setor público e privado. Nesse sentido, são considerados dados pessoais, nos termos da lei:

A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:

Alguns documentos são utilizados para dar publicidade a atos e informações de interesse coletivo, assegurando transparência, ampla divulgação e cumprimento de determinações legais. Nesse sentido, o instrumento de comunicação externa utilizado para divulgar, entre outros fins, licitações, concursos públicos, convocações e atos deliberativos, é denominado:

Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado: