A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe inovações nas modalidades e procedimentos de contratação pública. Acerca das modalidades e critérios de julgamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a administração realiza diálogos com licitantes selecionados.
(   ) A modalidade convite e a tomada de preços foram mantidas na Lei nº 14.133/2021 para garantir a celeridade nas contratações de pequeno valor nos municípios do interior.
(   ) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
(   ) A inversão de fases passou a ser a regra geral na licitação, ocorrendo primeiro o julgamento e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As operações típicas do setor público, como a arrecadação de tributos e a execução de despesas de pessoal, exigem lançamentos que afetam diferentes naturezas de informação. Acerca da escrituração dessas operações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A arrecadação de impostos gera simultaneamente um lançamento de natureza orçamentária para controle da execução da receita e um lançamento de natureza patrimonial de variação aumentativa.

(   ) O registro do empenho da despesa orçamentária é realizado nas contas de natureza de informação de controle, não provocando alteração imediata no saldo das contas de ativo ou passivo patrimonial.

(   ) A aquisição de bens para estoque é registrada como variação patrimonial diminutiva no momento da liquidação da despesa, independentemente do consumo efetivo do material pelo setor requisitante.

(   ) O reconhecimento de obrigações decorrentes de precatórios judiciais deve ocorrer no momento da notificação judicial, registrando-se o passivo correspondente em contas de curto ou longo prazo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A execução orçamentária envolve estágios que garantem o controle e a legalidade da aplicação dos recursos públicos. Sobre os conceitos e fases da receita e da despesa, analise as afirmativas a seguir.

I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em:

A contratação direta ocorre nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, devendo ser devidamente justificada no processo administrativo. Com base nas regras da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário compreende as fases de formulação, discussão parlamentar, execução e controle das contas públicas. Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

A escrituração contábil das entidades públicas é efetuada em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, utilizando o método das partidas dobradas para todos os registros. Considerando as normas de escrituração de atos e fatos, assinale a alternativa correta.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. Acerca dos princípios orçamentários fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
(   ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
(   ) O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.
(   ) O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os fatos administrativos são eventos que provocam alterações na composição ou no valor do patrimônio público, devendo ser classificados para fins de evidenciação contábil. Sobre os fatos administrativos e suas variações, analise as afirmativas a seguir.

I.Um fato permutativo ocorre quando há uma troca entre elementos ativos e passivos que não altera o valor do patrimônio líquido da entidade pública.
II.Fatos modificativos diminutivos provocam uma redução no valor do patrimônio líquido, sendo exemplificados pelo reconhecimento de perdas por desvalorização de ativos.
III.Fatos mistos são aqueles que combinam uma permuta patrimonial com uma variação aumentativa ou diminutiva, como o recebimento de uma duplicata com juros de mora.

Está correto o que se afirma em:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica utilizada para o registro de todos os atos e fatos da administração pública, permitindo a consolidação das contas nacionais. Com base na estrutura das classes de contas do PCASP, assinale a alternativa correta.

Os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são instrumentos fundamentais de transparência e controle fiscal. Com base nas regras de periodicidade e conteúdo desses relatórios, assinale a alternativa correta.