A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

(   ) A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.

(   ) Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.

(   ) A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A aplicação de multas e termos de embargo exige que o agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.

(   ) O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.

(   ) A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.

(   ) A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Na análise de projetos de fundações para a emissão de alvarás de construção, o fiscal de obras deve observar a interação entre o tipo de solo e a carga da edificação. Analise as afirmativas a seguir:

I.As fundações superficiais, como sapatas e blocos, são indicadas quando as camadas superficiais do solo apresentam resistência compatível com as cargas.

II.O rebaixamento do lençol freático é um procedimento que pode ser realizado por tempo indeterminado sem causar recalques em edificações vizinhas.

III.As estacas do tipo hélice contínua são caracterizadas pela ausência de vibração e baixo nível de ruído durante o processo de perfuração e concretagem.


Está correto o que se afirma em:

O procedimento de notificação de vizinhos sobre o risco de queda de muro de arrimo é uma medida de proteção à vida e ao patrimônio. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A notificação preventiva deve ser emitida quando o fiscal constata sinais de instabilidade estrutural, como fissuras a quarenta e cinco graus em muros.

(   ) A recusa no recebimento da notificação por parte do proprietário deve ser certificada pelo fiscal na presença de duas testemunhas idôneas.

(   ) O edital de notificação é a primeira forma de comunicação utilizada, devendo ser publicado no Diário Oficial antes da tentativa de entrega pessoal.

(   ) A notificação para paralisação de obra dispensa a descrição das sanções que serão aplicadas em caso de descumprimento do prazo estabelecido.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.

A lavratura de autos de infração por falta de licença de construção exige que o fiscal descreva detalhadamente o estágio da obra para a dosimetria da penalidade. Analise as afirmativas a seguir:

I.O auto de infração deve conter a descrição clara do fato ocorrido, sem o uso de termos subjetivos ou abreviações que dificultem a compreensão.

II.A multa decorrente do auto de infração pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência específica dentro do prazo previsto na lei municipal.

III.O fiscal deve realizar a apreensão imediata de todas as ferramentas de mão dos operários no momento da lavratura do auto de infração por falta de placa.


Está correto o que se afirma em:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Analise as afirmativas a seguir:

I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.


Está correto o que se afirma em:

O acompanhamento de obras públicas exige do fiscal o controle rigoroso dos materiais empregados e da conformidade com o Caderno de Encargos da Administração. Analise as afirmativas a seguir:

I.O Diário de Obra é o instrumento onde devem ser registrados todos os fatos relevantes, como condições climáticas e interrupções dos serviços.

II.A medição de serviços para fins de pagamento deve basear-se nos valores estimados no orçamento prévio, independentemente da execução real.

III.O fiscal deve exigir os laudos de ensaios tecnológicos de materiais, como os certificados de resistência à compressão do concreto utilizado na estrutura.


Está correto o que se afirma em:

A fiscalização preventiva de obras particulares visa garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento previstos. Acerca do processo de fiscalização e procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.

(   ) O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.

(   ) A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.

(   ) A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização de segurança do trabalho em canteiros de obras visa mitigar riscos de acidentes graves, especialmente em atividades que envolvam altura. Diante dos procedimentos de segurança coletiva em edificações, assinale a alternativa correta.