Questões do Concurso Pref. Irauçuba-CE - CONSULPAM

2655660 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B

Cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência.

C

A deficiência pode vir a afetar a capacidade civil da pessoa. Por isso, há condições especiais, legalmente previstas, para celebração do casamento das pessoas com deficiência.

D

Não há qualquer previsão de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, exceto em situações de prestação de socorro e urgência.

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2655659 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

B

É assegurado a criança e ao adolescente a garantia da prioridade, a qual compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

É exigido que o poder público, por meio de suas instituições, propicie condições adequadas para o aleitamento materno. Entretanto, tal exigência, não se aplica ao setor privado.

D

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas repressivas, associadas ao desenvolvimento.

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2655658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal sobre a Administração Pública e Concurso Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiro em concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

Não é assegurado ao servidor público civil a livre associação sindical, uma vez que o serviço público é essencial e, em momento algum, deve ser descontinuado.

D

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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2655657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias.

B

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, podendo chegar até quinze por cento.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber, mas a legislação federal não poderá ser suplementada pelo Município.

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2655656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando o que dispõe os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, estando o Distrito Federal excluído da condição de ente federado, por se tratar de território.

B

São fundamentos do Estado Democrático de Direito: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, o presidencialismo e a ética.

C

Garantir o desenvolvimento nacional constitui fundamento, mas não objetivo da República.

D

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela defesa da paz e pela concessão de asilo político.

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2655655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, a segurança viária é exercida com qual propósito e compreende quais atividades?

A

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Compreende: a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

B

É exercida para a preservação da incolumidade das pessoas nas vias públicas. Compreende: engenharia e fiscalização de trânsito, exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

C

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Compreende: a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

D

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade do patrimônio das pessoas nas vias públicas. Compreende: engenharia e fiscalização de trânsito, exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

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2655654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Assinale a alternativa que elenca os elementos constitutivos do Estado, tal como se conhece na atualidade.

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2655653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Considerando as previsões existentes na Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Cabe à polícia rodoviária federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

C

Cabe aos entes federados estatais constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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2655652 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

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2655651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.

D

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.