Questões do Concurso Pref. Irauçuba-CE - CONSULPAM

2655650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações, nos termos da Constituição.

B

Por ser a liberdade de pensamento livre, o anonimato é permitido, a fim de resguardar a vida privada do sujeito.

C

Flagrante delito, desastre natural e prestação de socorro são algumas das hipóteses que permitem a flexibilização da garantia de inviolabilidade do domicílio.

D

Sigilo e anonimato são trabalhados na Constituição como sinônimos. Para resguardar a garantia do sigilo, deve ocorrer o anonimato.

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2655649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Pela Lei atual, são consideradas naturalizadas no Brasil as pessoas que estão representadas na alternativa:

A

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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2655648 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais, conforme a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o vestuário.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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2655647 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.

A

Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

B

Anulação: extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Revogação: desfazimento do ato ilegal.

C

Anulação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

D

Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

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2655646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato AdministrativoAtos da Administração

Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a doutrina jurídica majoritária brasileira.

A

É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou a seus administrados. Algumas espécies são: atos normativos, atos ordinatórios e atos negociais.

B

É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou seus cidadãos. Algumas espécies são: atos punitivos, atos ordinatórios e atos perfeitos.

C

É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus administrados, exclusivamente. Algumas espécies são: atos normativos, atos extintivos e atos declaratórios.

D

É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus cidadãos, exclusivamente. Algumas espécies são: atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.

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2655645 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Assinale a alternativa que possui apenas fontes do Direito Administrativo e que determina se a fonte referida pode ser caracterizada como primária ou secundária.

A

Qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU, jurisprudência e costumes nacionais ou internacionais. Fonte primária: qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU.

B

Jurisprudência, normas do ordenamento jurídico pátrio e doutrina. Fonte primária: normas do ordenamento jurídico pátrio.

C

Súmulas vinculantes, normas do ordenamento jurídico pátrio e qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU. Fonte secundária: qualquer tratado internacional firmado entre países que compõem a ONU.

D

Jurisprudência, costumes, normas do ordenamento jurídico pátrio. Fonte secundária: normas do ordenamento jurídico pátrio.

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2655643 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Os são considerados espécies de atos administrativos e possuem como exemplos: licença, autorização, permissão, aprovação, apreciação, visto, homologação, dispensa e renúncia. Para completar a lacuna CORRETAMENTE, o enunciado faz referência aos:

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2655642 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Assinale a alternativa em que se empregaram CORRETAMENTE os sinais de pontuação:

A

Acredita-se que a criação de exércitos de robôs, capazes de conduzir ofensivas de forma autônoma, levará inevitavelmente ao surgimento de um sentimento de poder absoluto e impunidade.

B

Especialistas acreditam que quando humanos estão em uma situação de conflito, eles tomam decisões que incluem, entre outras coisas, suas atitudes morais, sentimentos e emoções.

C

A observação direta do sofrimento dos outros ainda possui um efeito de dissuasão em um grupo militar, mesmo entre soldados profissionais, a compaixão e a sensibilidade, eventualmente diminuem.

D

No caso da introdução generalizada de sistemas de armas autônomos letais cujos efeitos podem ser desencadeados banalmente, a guerra, se tornará nada mais que um jogo, reduzido a apenas números na tela.