A resolução nº 1.098/2025 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orienta práticas seguras no manejo da documentação, sua aplicabilidade reduz riscos institucionais e profissionais e protege direitos fundamentais das pessoas atendidas, como privacidade e dignidade. Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a resolução CFESS nº 1.098/2025, marque a alternativa CORRETA.

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seus artigos 194 a 204, estabelece a saúde, a assistência social e a previdência como pilares da proteção social brasileira. A atuação profissional do assistente social historicamente se insere na mediação entre Estado e classe trabalhadora, especialmente no âmbito previdenciário, reafirmando seu compromisso com os direitos sociais. Independentemente da política social específica em que venha se inserir o assistente social, sua intervenção profissional deverá se manter vinculada à efetivação de direitos e à consolidação da seguridade social como dimensão constitutiva da cidadania.

Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a Seguridade Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com Yazbek (1997, p. 10), “a assistência social se configura como política pública de proteção social, direito do cidadão e dever do Estado”, tendo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, consolidado a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, pois ao regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, estruturou a proteção social básica e especial, fundamentando posteriormente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o Serviço Social, a LOAS amplia o campo de atuação profissional na defesa de direitos e no enfrentamento das expressões da questão social.
Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. Aassistência social na política social brasileira. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez Editora, n. 55, 1997.

Considerando esse contexto e o que apresenta a LOAS, analise as afirmações a seguir.
I- É condição para os repasses dos recursos federais da Assistência Social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
II- Os Conselhos de Assistência Social possuem vinculação administrativa ao órgão gestor da política, ao qual compete garantir as condições institucionais necessárias ao seu funcionamento, com a provisão de suporte estrutural, técnico e financeiro, incluindo o custeio de passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes governamentais ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições.
III- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição na respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social do município sede da entidade e, em caso de abrangência das ações em mais de um município, a inscrição será feita na secretaria estadual responsável pela política de Assistência Social na unidade federativa.
IV- O cálculo da renda familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo o BPC concedido a outro idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que viva sob o mesmo teto.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS, 2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em:

A ética profissional do assistente social constitui-se como uma dimensão estruturante da prática laboral, materializando-se na ação moral que orienta o exercício cotidiano da profissão, institucionalizando-se na normatização de deveres, princípios e valores consagrados no Código de Ética Profissional.
Desta forma, de acordo com a Resolução CFESS 273/1993, que estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

“As políticas sociais não são apenas espaços de confrontação de tomadas de decisão, mas constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, apud BOSCHETTI, 2009, p. 671)
Fonte: BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In: CFESS; ABEPSS (org.). Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Considerando esse contexto, a temática da análise e a avaliação de políticas sociais no Serviço Social, analise as afirmações a seguir.
I- Na análise e na avaliação de políticas sociais para obter resultados concretos, deve-se restringir ao uso de métodos e técnicas racionais voltados exclusivamente à eficiência, à eficácia e à relação custo-benefício.
II- A avaliação de políticas sociais, diferentemente da análise de políticas sociais, busca estabelecer relações de causalidade entre programas e resultados, atribuindo valor e julgamento aos efeitos das políticas, devendo ser compreendida de forma articulada à totalidade e à dinâmica da realidade social.
III- As políticas sociais devem ser avaliadas como eventos autônomos, privilegiando no processo avaliativo dimensões particulares e resultados observáveis, prescindindo de uma articulação mais ampla com a totalidade social e com as múltiplas determinações que a constituem.
IV- Avaliações de políticas sociais com centralidade técnico-instrumental obscurecem a análise crítica do papel do Estado na garantia de direitos e na produção e reprodução das desigualdades sociais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Os princípios éticos que orientam o projeto profissional do Serviço Social têm como base o pensamento da modernidade, no qual a liberdade do ser social ocupa um lugar central nas reflexões éticas. “(…) ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história.” (IAMAMOTO, 2009, p. 24)
Fonte: IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL (ABEPSS) (Org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.Disponível em: https://www.unirio.br/cchs/ess/Members/rafaela.ribeiro/servico-social-e-processo-de-trabalho/livro-completo-cfess-1/view. Acesso em: 03 fev. 2026.

No que se refere ao projeto ético-político do Serviço Social, os princípios éticos da profissão e o contexto apresentado, marque a alternativa CORRETA.

No Serviço Social “as demandas, atribuições e requisições da profissão indicam a sua natureza, seu lugar na divisão social e técnica do trabalho (com suas determinações de gênero e étnico-raciais), sua funcionalidade aos processos de produção e reprodução social”( GUERRA, 2025, p.22).
Fonte: GUERRA, Yolanda. Competências, atribuições profissionais e requisições institucionais. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS, 2025. p. 19–32. ISBN 978-65-86322-18-7.

Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.

No Brasil, a partir dos anos 2000, o combate à desigualdade tornou-se prioridade das políticas públicas, com destaque para os programas de transferência de renda e a valorização do salário mínimo, medidas que tiveram impacto relevante na redução das desigualdades socioeconômicas (FAÇANHANETO; FAÇANHA, 2026).
Fonte: FAÇANHA NETO, Inácio Ferreira; FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira. Políticas públicas de combate à desigualdade no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas pós-2023. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, v. 149, n. 1, e-66284501, 2026. DOI: 10.1590/0101-6628.501.

De acordo com esse contexto e com o tema das políticas públicas redistributivas, marque a alternativa CORRETA.

A questão social constitui a base estruturante do Serviço Social, sendo suas múltiplas expressões o foco central da intervenção profissional. De acordo com Mota (2010, p. 33), “a questão social é posta como eixo fundante da profissão e articulador dos conteúdos da formação profissional e esta última deve ter em vista formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social”.
Fonte: MOTA, A. E. Questão Social e Serviço Social. In: O mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, política e sociedade. São Paulo: Ed. Cortez, 2010.

Considerando esse contexto e a perspectiva histórico-crítica do Serviço Social sobre o tema da questão social, marque a alternativa CORRETA.