Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

É constituído somente pelas unidades de conservação federais.

B

É constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

C

Tem o objetivo de proteger as espécies que ainda não se encontram ameaçadas de extinção.

D

Será regido por diretrizes que proíbam a sus - tentabilidade econômica nas unidades de conservação.

E

Será gerido somente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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4271094 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:

A

Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.

C

Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.

D

Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

E

Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.

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4271093 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Gestão Ambiental
Resíduos Sólidos

Sobre a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que são considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

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4271092 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Gestão Ambiental
Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 determina que alguns fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

Assinale a alternativa que indica corretamente os produtos que se enquadram na obrigatoriedade de logística reversa.

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4271091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) princípio(s) da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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4271090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

A

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

B

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

C

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

E

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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4271089 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

É correto afirmar que a Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa:

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4271088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Outros Normativos

Sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar:

A

Dispões sobre os níveis de qualidade para a água de abastecimento humano.

B

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

C

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes no solo.

D

Define que os efluentes de uma fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores sem tratamento.

E

Define que a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água.

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4271087 Ano: 2026
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

É correto afirmar que as águas doces classificadas como:

A

Classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

B

Classe 2 não podem ser destinadas à recreação de contato primário, como a natação.

C

Classe 3 podem ser destinadas à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas.

D

Classe 4 podem ser destinadas à recreação de contato secundário.

E

Classe 5 podem ser destinadas à proteção das comunidades aquáticas.

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4271086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Sobre o impacto ambiental regional definido por essa Resolução, é correto afirmar:

A

É o impacto ambiental que afeta diretamente um único município.

B

É todo e qualquer impacto ambiental que afete regiões do semi-árido brasileiro.

C

É o impacto ambiental que afeta as áreas não abrangidas pelo projeto.

D

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

E

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Países.