O Artigo 18 da Lei nº 8080/90 define como uma das competências do município na direção do Sistema Único de Saúde –SUS:

O decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria, organizando-o em todos os níveis de governo é o de número:

A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de saúde oficial do Brasil o SUS, um conjunto organizado e articulado de serviço e ações de saúde integrantes das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal, além de serviços privados como complementares. Baseado na organização do Sistema Único de Saúde, cabe ao gestor municipal a organização dos serviços de atenção à saúde, embora contando com o apoio das outras esferas de gestão.

Essa organização local das ações e serviços de saúde tem como base a diretriz da:

A legislação que regulamenta o repasse de recursos financeiros das três esferas de gestão para aplicação em ações e serviços de saúde, definindo-se valores mínimos a serem transferidos a cada 12 meses aos respectivos fundos de saúde, é:

A Auditoria de contas é um processo minucioso, no qual são verificados vários aspectos.

Para se analisar a conta hospitalar, não é necessário:

No Código de Ética nº 1931/2009, o Capítulo X discorre sobre Documentos Médicos.

Com base nesse capítulo, não é prerrogativa do profissional médico:

Conforme o Consórcio Brasileiro de acreditação, o processo de certificação é uma indicação para consumidores de que o produto, serviço ou processo atende aos padrões mínimos de qualidade.

Uma vez alcançada, a certificação tem validade de:

Conforme a Lei nº 8080/90, Título III, que discorre sobre os serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar:

Conforme o Art. 4, da Lei nº 9961, relativa à criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não compete à ANS:

Existem 10 agências reguladoras no Brasil, dentre as quais está a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Sobre a ANS, é correto afirmar: