O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a esses cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Esse preceito do CTB encontra-se no:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo as penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. O Artigo 175 do CTB indica que o infrator estará sujeito a penalidade de multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, quando cometer a seguinte infração:

As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão adotar a medida administrativa de remoção do veículo quando o condutor cometer a seguinte infração:

Na fiscalização do trânsito há direitos, deveres e responsabilidades para exercer atividade profissional com ética.

Define-se ética como sendo:

Poder e liderança estão interligados. Na liderança autocrática o poder é observado, no grupo, pela seguinte característica:

O Anexo I do CTB define que a parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica, tem o nome de:

As vias rurais abertas à circulação de acordo com a sua utilização, no inciso II do Artigo 60 do CTB classificam-se em:

A Educação de Trânsito é importante para um trânsito mais humano com ética e cidadania. O § 2º do inciso XII do Artigo 29 do Código contempla a Educação de Trânsito quando diz que:

Segundo o inciso I do Artigo 29 do CTB, o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá à seguinte norma:

O infrator que optar pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, e decidir não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento até a data de vencimento da multa por: