Analise as informações proferidas a seguir, considerando que todos os personagens hipotéticos são servidores públicos do Município de Iúna e regidos pela Lei Orgânica Municipal.

I. Bia: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente.
II. Cris: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Legislativo.
III. Davi: as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
IV. Beto: as leis que disponham sobre fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as afirmações proferidas por:

Roberto e Carolina são proprietários de um motorhome, veículo recreativo que combina uma unidade de habitação com um motor, permitindo que as pessoas viajem e vivam temporariamente em um único veículo. Na última viagem dos dois com o motorhome, eles fizeram, na ida, um determinado trajeto em 10 dias com uma velocidade constante de 80 km/h, viajando 6 horas diárias. Na volta dessa viagem, eles fizeram o mesmo percurso, porém com uma velocidade constante 25% menor e viajando 5 horas diárias. Dessa forma, quantos dias, no total, Roberto e Carolina gastaram em sua última viagem com o motorhome?

A regra geral para a concordância verbal é o verbo concordar em número e pessoa com o sujeito da oração como pode ser observado em: “A falta de padronização dos materiais e a necessidade de separação por tipo tornam o processo mais dispendioso e complicado.” (8º§) Considerando casos específicos de concordância verbal, assinale a afirmativa correta.

Sobre o subtítulo “Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos, reciclagem de alguns dos principais materiais no Brasil encontra barreiras”, analise as afirmativas a seguir.

I. Mesmo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Brasil não é bem-sucedido em relação à reciclagem.
II. A Política Nacional de Resíduos Sólidos coloca impedimentos para que a reciclagem ganhe mais adesão da população.
III. Há impedimentos para a reciclagem de alguns materiais no Brasil que não são vencidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Está correto o que se afirma em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras, nas hipóteses de aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inclusive se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A sequência está correta em

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma em

JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de ISSQN registrados na Dívida Ativa do Município. Em uma conversa em um bar com o amigo, JJ sugere que pode regularizar os débitos no sistema, exigindo um pagamento antecipado de R$ 50.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Na situação narrada, JJ comete o crime de:

Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é carrear recursos para os cofres públicos, para financiamento da execução das políticas públicas. No Brasil, trata-se de um exemplo deste tipo de tributo o imposto sobre

Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas programações originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para situações em que já exista uma dotação na LOA, que apenas precisa ter seu valor reforçado, a modalidade correta a ser utilizada é o crédito suplementar.
( ) Os créditos adicionais especiais e extraordinários dispensam autorização legislativa prévia para sua abertura. Se abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente.
( ) O resultado financeiro positivo do exercício e o superavit patrimonial obtido no exercício anterior são fontes possíveis de custeio para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em