“Princípio orçamentário que consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode ser superior à receita nele prevista, tendo por finalidade deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o deficit orçamentário, quando este for indesejado.” O enunciado se refere ao Princípio

À luz do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o Município:

De acordo com as informações fornecidas, a Despesa Total com Pessoal incorrida no Município de Sibipiruna, no exercício de 2023, foi de:

Assinale a alternativa que indica a Receita Corrente Líquida arrecadada pelo Município de Sibipiruna no exercício de 2023.

O “lixão” é a forma inadequada, cada vez menos adotada, de dispor os resíduos sólidos urbanos sobre o solo, sem nenhuma impermeabilização, sem sistema de drenagem de lixiviados e de gases e sem cobertura diária do lixo, causando impactos à saúde pública e ao meio ambiente. O rápido encerramento das atividades de um “lixão” deve ser o objetivo dos gestores públicos. A este respeito, é correto afirmar que

À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente?

Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais vigentes no Brasil; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)

( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

A sequência está correta em

Na maioria das áreas urbanas, as atividades humanas são as principais fontes emissoras de poluentes atmosféricos (fontes antropogênicas). Estão dentre estas fontes a queima de combustíveis, os processos industriais, as minerações, os carros, ônibus e caminhões e a evaporação de combustíveis. Dentre os poluentes mais notáveis temos um gás tóxico e incolor, que pode ser emitido por fontes naturais ou por fontes antropogênicas e que pode reagir com outros compostos na atmosfera, formando material particulado de diâmetro reduzido. Entre os efeitos à saúde podem ser citados o agravamento dos sintomas da asma e o decorrente aumento de internações hospitalares devido a problemas respiratórios. No meio ambiente podem reagir com a água na atmosfera formando chuva ácida, a qual causa danos significativos à vegetação em geral e, nas áreas urbanas, às estruturas construídas. Trata-se de:

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar que

São atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental no município de Iúna, independente do porte, EXCETO: