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1612397 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A dívida fundada

 

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1612396 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Restos a pagar processados são despesas

 

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1612395 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

 

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1612394 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de

 

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1612393 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

 

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1612392 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

 

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1612391 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A estrada, a repartição pública e o terreno público sem destinação específica, nessa ordem, classificam-se como bens públicos
 

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1612390 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

 

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1612389 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

II. As contas dos administradores da Administração Indireta.

III. A legalidade dos atos de admissão de pessoal.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre I, II e III, respectivamente, possui natureza

 

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1612388 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:

A revogação do ato administrativo

 

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