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O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com

Como decorrência da ação fiscalizatória da prefeitura de uma cidade brasileira contra um loteamento clandestino, foi instaurado processo judicial referente a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, relativas aos interesses coletivos e difusos lesados quando da venda de lotes ao público. O referido Código estabelece que o município

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No processo de elaboração do plano diretor, um município brasileiro teria, segundo denúncias de organizações da sociedade civil local, deixado de promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, não dando publicidade aos documentos e informações produzidos e, até mesmo, limitando o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos. De acordo com o Estatuto da Cidade, tal conduta, se confirmada, implica que

Um município brasileiro analisa propostas de regulamentação local, por lei municipal, do instrumento urbanístico estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Segundo essa regulamentação federal, o EIV

Recentemente, no ano de 2021, a legislação de licitações públicas do País foi objeto de alterações profundas, segundo as quais

Um imóvel pertencente à Prefeitura de Jaguariúna, com valor estimado em R$ 600.000,00, será alienado em licitação pública de alcance nacional em março de 2022. O imóvel em questão não foi adquirido pela Prefeitura em decorrência de procedimentos judiciais, nem como dação em pagamento. A modalidade de licitação cabível, nesse caso, é