Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em cada período de apuração, os percentuais da despesa total com pessoal de um município sobre a receita corrente líquida e o mesmo percentual correspondente ao pessoal do poder executivo não poderão exceder, respectivamente:

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:

Na fiscalização de um evento em casa de shows situada em um município brasileiro, constatou-se que foi permitido o ingresso de um número muito maior de espectadores que o fixado como máximo pela autoridade administrativa. Não foram registrados incidentes, lesões corporais ou quaisquer outras queixas decorrentes da superlotação. Nessas condições, do ponto de vista da legislação federal, a conduta dos responsáveis pelo estabelecimento

O regulamento da fiscalização de um município brasileiro exige a divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos encarregados dessa atividade, para, de acordo com a exposição de motivos do regulamento, garantir a eficácia e a moralidade da fiscalização. Trata- -se aqui da aplicação, entre outros, do princípio constitucional da

Instituições como a Organização das Nações Unidas e outras vêm enfatizando a necessidade cuidados no sentido da não discriminação de gênero em ambientes públicos e locais de trabalho, por meio, entre outros, da adequação da linguagem utilizada em material escrito e no dia a dia. Preocupada em alinhar-se a essa diretriz, uma repartição publica irá rever textos de sinalização, folhetos de orientação, normas escritas internas, placas e outros.

Dentre as alternativas, promove-se a não discriminação de gênero ao se substituir, nos textos, por exemplo:

A prefeitura de um município paulista encaminhará à Engenheira Roberta Lamonica, profissional regularmente inscrita no Cadastro Municipal, uma carta referente a fatos ocorridos em obra de sua responsabilidade. Do ponto de vista da norma culta, os tratamentos adequados para (i) endereçamento e (ii) utilização na primeira linha do início do texto são, respectivamente:

O proprietário de uma obra residencial unifamiliar apresentou à Prefeitura requerimento para obtenção do “habite- se”. Em vistoria, constatou-se que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, sem contudo infringir qualquer norma técnica da legislação municipal pertinente. Neste caso,

Uma casa noturna será implantada na cidade de Jaguariúna, em imóvel a ser construído especialmente para essa finalidade. Por suas características, o uso pretendido irá requerer o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Segundo a legislação sobre obras do município, tal documento será exigido para

São dispensadas de licença prévia de construção edificações executadas

Uma obra residencial de pequeno porte deverá manter, no canteiro de obras, uma cópia dos projetos aprovados. As escalas mínimas de (i) plantas, cortes, fachadas, gradil, locação e perfil de terreno e (ii) cobertura e implantação serão, respectivamente: