Prova Completa: Advogado (Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

De acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,

A

todos os registros de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

B

a primeira averbação de construção residencial de até 100 m² (cem metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

C

o registro de título de legitimação de posse concedido pelo poder público para a regularização fundiária de interesse social e de sua conversão em propriedade.

D

os registros de direito real constituído em favor de pessoa idosa.

E

o primeiro registro de direito real constituído em favor de pessoa de baixa renda.

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4272457 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação

O Município de Jardinópolis instituiu programa habitacional Viva Melhor, destinado a famílias de baixa renda, financiado parcialmente com recursos públicos. Tereza, de 72 anos, integrante de família de baixa renda, demonstrou interesse em adquirir um imóvel.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O programa deverá reservar ao menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para o atendimento a pessoas idosas.

B

Tereza teria prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais apenas quando estes forem realizados integralmente por entes públicos.

C

Tereza poderia ter seu imóvel financiado pelo programa habitacional desde que o valor da parcela não ultrapassasse 20% (vinte por cento) dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

D

Faz-se necessária a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

E

As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem se situar, obrigatoriamente, no pavimento térreo.

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4272456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.

A

Lotes que tenham, em regra, área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

Obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem ao longo das águas correntes e dormentes, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

D

Vias de loteamento que se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ainda que não se harmonizem com a topografia local.

E

Áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei estadual para a zona em que se situem.

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4272455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Direito das Coisas

Lúcia comprou uma casa na rua X, na cidade de Jardinópolis, ao lado da casa de Marlene. Após pintura da parte interna do imóvel, Lúcia verificou que seriam necessárias também pintura e impermeabilização do lado externo do imóvel. Ocorre que parcela dessa impermeabilização apenas poderia ser feita por meio de acesso pela casa de Marlene.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marlene é obrigada a tolerar que Lúcia entre no seu imóvel, desde que mediante aviso prévio.

B

Para que Lúcia entre no imóvel de Marlene, faz-se necessária uma autorização por escrito, indicando dia e horário em que serão realizadas as obras.

C

É necessária autorização prévia e por escrito de Marlene para que Lúcia entre em seu imóvel a qualquer momento para a realização das obras.

D

Considerando se tratar de uma necessidade, não se faz necessário o aviso prévio, devendo ser permitido o seu ingresso a qualquer momento.

E

Marlene poderá cobrar uma taxa única para o ingresso de Lúcia em seu imóvel.

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4272454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da extensão da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor de outro credor, mantidos o registro e a publicidade originais.

B

A extensão da hipoteca poderá exceder o prazo e o valor máximo garantido constantes da especialização da garantia original, desde que demonstrada garantia.

C

A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória exclusivamente em favor da obrigação mais antiga.

D

Em caso de extensão da hipoteca, deverão ser respeitadas, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.

E

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, todos os credores titulares poderão promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia.

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4272453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Contratos em Geral

Lucas celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Antônio, reservando-se, no próprio instrumento contratual, ao direito de indicar posteriormente a pessoa que assumiria os direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico. Sofia será a pessoa a ser indicada por Lucas.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso Sofia aceite a indicação, ela deverá declarar sua vontade mediante o uso da mesma forma que a utilizada no contrato originário, sob pena de ineficácia.

B

Caso Sofia aceite a indicação, ela adquirirá os direitos e assumirá as obrigações decorrentes do contrato a partir da data em que concedeu o aceite.

C

Caso Sofia seja insolvente no momento da nomeação, o contrato original será desfeito.

D

Salvo estipulação contratual em contrário, Lucas deverá comunicar a Antônio a indicação de Sofia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Antônio poderá recusar a indicação de Sofia, situação na qual o contrato original será desfeito.

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4272452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Adriano tem quatro dívidas líquidas, da mesma natureza, com Alexandre. Uma delas no valor de R$ 100,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 200,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 300,00, vencida no dia 10.06, e outra no valor de R$ 400,00, a vencer no dia 20.06. Se Adriano pagar a Alexandre R$ 400,00 no dia 15.06, sem indicar a qual delas oferece o pagamento, é certo que esse valor pagará respectivamente

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4272451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Em ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou, além da dívida decorrente dos contratos de fornecimento, outra dívida relacionada a contrato de empréstimo celebrado pela empresa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

A

José poderia confessar sobre as duas dívidas.

B

José não poderia confessar sobre nenhuma das dívidas.

C

A confissão de José não tem eficácia em relação à confissão do contrato de empréstimo.

D

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão poderá ser revogada.

E

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão é nula.

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4272450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

João, devedor insolvente e com insolvência notória na cidade de Jardinópolis, vendeu um de seus imóveis para Carlos, que tinha conhecimento acerca das diversas execuções movidas contra ele.
Acerca da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico é o

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4272449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Acerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, ainda que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa vale automaticamente, não sendo necessário indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever obrigatoriamente regime de transição.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.