Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Jataí-GO - UFG

1048242 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Referendando o norte teórico das reformas processuais do CPC/1973, o CPC/2015 permitiu o cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto,

A

o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa da parte exequente, que se exime da responsabilidade de reparar os danos que tenha sofrido o executado, caso a sentença seja reformada.

B

antes do trânsito em julgado, para levantamento de dinheiro proveniente de depósito judicial, é necessário que o exequente promova caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

C

se a sentença, objeto do cumprimento provisório, for modificada ou anulada em parte, a execução de todo o objeto da sentença ficará sem efeito.

D

a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa não foi referendada pelo CPC/2015.

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1048241 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,

A

a desistência da ação produzirá efeitos imediatos, cabendo ao juiz homologá-la apenas como ato formal que põe fim ao processo.

B

os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes, ou na ausência deles, pelo escrivão.

C

os atos processuais serão realizados em dias úteis das seis às vinte horas.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia de prazo, sendo considerado como vigente o horário do local onde se pratica o ato.

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1048240 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela

A

é absoluta novidade legislativa, pois o CPC/1973 não trazia previsão legal desse instituto jurídico e não havia nenhum instrumento no ordenamento jurídico anterior que pudesse conferir semelhante tutela jurisdicional.

B

é possível ser concedida liminarmente, em todas as hipóteses legais que carrega o artigo 311 do CPC/2015.

C

é possível ser concedida, desde que fundada em prova documental adequada, sendo esta entendida como prova plausível da demonstração do direito pleiteado.

D

é espécie de tutela cautelar, porque mantém a mesma natureza jurídica desta.

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1048239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação

A

tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

D

em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.

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1048238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo Didier Jr. (2016), o CPC/2015, com clara inspiração no CPC português, dedicou seu primeiro capítulo a apresentar um elenco de normas fundamentais do processo brasileiro, tal como:

A

o processo começa por iniciativa oficial e se desenvolve por impulso das partes, salvo as exceções previstas em lei.

B

a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público somente antes do curso do processo judicial.

C

aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com exceção dos juízes, por não ser parte processual.

D

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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1048237 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

A

cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que não resolvam o mérito do processo.

B

a apelação é recurso cabível contra sentença, assim entendido o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz resolve o mérito.

C

o prazo para a propositura de agravo interno é o mesmo para propor embargos de declaração.

D

os embargos de declaração têm como escopo dirimir vício linguístico-discursivo de qualquer decisão judicial.

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1048236 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

O direito brasileiro disciplina diferentes tipos de sociedades empresariais caracterizados por formas diversas de responsabilidade. Assim, na sociedade

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1048235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Direito das Coisas

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sendo que: