Incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:

I – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

II – saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

III – imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

IV – quaisquer produtos que envolvam a impossibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

Marque a alternativa correta:

Compete à Agência ANVISA proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei*, devendo:

(*Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;)

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;)

I – Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II – Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

III – Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

IV – Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

Marque a alternativa correta:

Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, quais sejam aquelas contidas em especial na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, destinada a versar sobre finanças públicas, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:

O projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, podemos afirmar:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II – Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV – conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art.15 e art.16, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – brincar, praticar esportes e divertir-se;

II – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

III – buscar refúgio, auxílio e orientação;

IV – dever de ser respeitado por seus educadores;

Marque a alternativa correta:

Sobre os critérios de fixação de competência, aquele que leva em consideração o elemento (da ação) parte. Fixando a competência em razão da qualidade da parte envolvida na relação processual, podemos afirmar:

Todo réu possui direito de ampla defesa, consoante determina o art. 5º, inciso LV, da CF. No processo civil, tal direito é exercido através da citação, que "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. A defesa é o “poder jurídico de que se acha investido o réu e que lhe possibilita opor-se à ação que lhe é movida”. São exemplos de defesas contra o processo se classificam como peremptórias:

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais – Ciências, podemos afirmar:

I – Pela abrangência e pela natureza dos objetos de estudo das Ciências, é possível desenvolver a área de forma muito dinâmica, orientando o trabalho escolar para o conhecimento sobre fenômenos da natureza, incluindo o ser humano e as tecnologias mais próximas e mais distantes, no espaço e no tempo. Estabelecer relações entre o que é conhecido e as novas ideias, entre o comum e o diferente, entre o particular e o geral, definir contrapontos entre os muitos elementos no universo de conhecimentos são processos essenciais à estruturação do pensamento, particularmente do pensamento científico.

II – Os alunos têm ideias acerca do seu corpo, dos fenômenos naturais e dos modos de realizar transformações no meio; são modelos com uma lógica interna, carregados de símbolos da sua cultura. Convidados a expor suas ideias para explicar determinado fenômeno e a confrontá-las com outras explicações, eles podem perceber os limites de seus modelos e a necessidade de novas informações; estarão em movimento de ressignificação.

III – Em Ciências Naturais são procedimentos fundamentais aqueles que permitem a investigação, a comunicação e o debate de fatos e ideias. A observação, a experimentação, a comparação, o estabelecimento de relações entre fatos ou fenômenos e ideias, a leitura e a escrita de textos informativos, a organização de informações por meio de desenhos, tabelas, gráficos, esquemas e textos, a proposição de suposições, o confronto entre suposições e entre elas e os dados obtidos por investigação, a proposição e a solução de problemas, são diferentes procedimentos que possibilitam a aprendizagem.

IV – É importante considerar que os conceitos de Ecologia são construções teóricas e não fenômenos observáveis ou passíveis de experimentação. Este é o caso das cadeias alimentares, do fluxo de energia, da fotossíntese, da adaptação dos seres vivos ao ambiente, da biodiversidade. Não são aspectos que possam ser vistos diretamente, só podem ser interpretados, são ideias construídas com o auxílio de outras mais simples, de menor grau de abstração, que podem, ao menos parcialmente, ser objeto de investigação por meio da observação e da experimentação diretas.

Marque a alternativa correta:

AS QUESTÕES DE Nº 41 a Nº 43 SE REFEREM A LEI Nº 9.394/96 (LDB)

A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, exceto: