Questões do Concurso Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

3092523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

A

12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

B

24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

C

36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

D

48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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3092522 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Princípios que protegem o valor da segurança jurídica

Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).

São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:

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3092521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO:

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3092520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO:

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3092519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

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3092518 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

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3092517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:

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3092516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

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3092515 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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Obrigação Tributária

Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afirmar:

A

É uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo.

B

Está subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva.

C

Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.

D

A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).

E

A capacidade tributária não pode ser delegada a terceira pessoa.