Prova Completa: Advogado (Pref. Lagoa Prata-MG - FGR

1445451 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:

A

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

C

O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Aquele que possuir como seu imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1445450 Ano: 2012
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional

Com base nas normas reguladoras do Conselho Monetário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui um dos objetivos do Conselho Monetário Nacional coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

B

O Ministro da Fazenda é o presidente do Conselho Monetário Nacional.

C

O Conselho Monetário Nacional foi criado em substituição a Superintendência da Moeda e do Crédito.

D

O Presidente da República bem como o Presidente do Banco Central integram o Conselho Monetário Nacional.

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1445449 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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1445448 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

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1445447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção AnulatóriaAção Anulatória de Decisão Administrativa

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

A

O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

D

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

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1445444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA:

A

É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei ordinária.

B

As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

D

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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1445443 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA:

A

São requisitos essenciais da petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental: indicação do preceito fundamental que se considera violado; indicação do ato questionado; prova da violação do preceito fundamental; o pedido com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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1445442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

A

s representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

B

A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

C

É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

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1445441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Organização do EstadoRepartição de Competências
Ordem SocialMeio Ambiente

Quanto às competências em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.

D

A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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1445440 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Ordem SocialMeio Ambiente

Acerca das normas constitucionais do meio ambiente é INCORRETO afirmar:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.