Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Laje do Muriaé-RJ - GUALIMP

876249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Decreto nº 9.847, de 25 de julho de 2019, assinale a definição INCORRETA.

A

Arma de fogo portátil: as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

B

Cadastro de arma de fogo: inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características.

C

Munição: cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo.

D

Registros próprios: dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los.

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876222 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guarda Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A

Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

B

Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

C

Quando proibida a parada e o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

D

Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

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876177 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a destinação de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertence a:

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876172 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Operações com Conjuntos

O número de elementos do conjunto A é n(A) = 29.

n(B) = 37.

n(C) = 41.

n(A∩B) = 11.

n(A∩C) = 13.

n(B∩C) = 17.

n(AUBUC) = 71.

Marque abaixo o valor de n(A∩B∩C).

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876171 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.

I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

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876170 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal de acordo com a Lei nº 13.022/2014:

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível superior completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

C

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível fundamental completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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876169 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

C

Utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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876168 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em relação às competências das guardas municipais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.022/2014:

A

É competência geral das guardas municipais a persecução penal.

B

Não é de competência das guardas municipais a função de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

D

Não é de competência das guardas municipais colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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876167 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, EXCETO:

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876166 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

José Wilson, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Ricardo sobre a estrutura hierárquica da guarda municipal. Ricardo sustentava que a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações; enquanto que José Wilson sustentava o contrário, que seria obrigatória a utilização de denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada: