A Lei nº 8.112/1990 determina que, ao assumir o cargo, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo serão avaliadas quanto ao desempenho do cargo. Essa avaliação é conhecida como:

Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser aplicados de maneira direta às licitações públicas, como o princípio da competitividade:

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:

Em relação ao Planejamento da Administração Pública, associe os itens da coluna I aos correspondentes listados na coluna II, numerando a coluna II de acordo com a coluna I.

COLUNA I
1 – Instrumentos de Planejamento
2 – Plano Plurianual
3 – Orçamento Público
4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II
(   ) Programas de governo
(   ) Fiscal, investimentos e seguridade social
(   ) Critérios para a política de pessoal
(   ) Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei (LRF) Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 48 diz: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, ____________ e _____________; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”. Assinale abaixo qual é a palavra que no Texto determinará a transparência da Gestão Fiscal:

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, conhecido como Gespública, é um modelo de excelência na gestão pública que visa promover a implementação de uma gestão voltada para resultados e centrada no cidadão. O entendimento expresso pelo modelo Gespública e o que ele representa são:

Os indicadores são instrumentos empregados por entidades públicas e privadas para monitorar, mensurar, gerenciar e aprimorar os resultados de uma organização ao longo do tempo. Um indicador de eficiência:

Uma empresa está implementando um novo modelo de gestão no qual a carreira e a remuneração dos funcionários serão baseadas em competências. A empresa reconhece que neste modelo:

I. Envolve conhecimentos aplicados em situações com diferentes níveis de complexidade, as habilidades do profissional e seus comportamentos que geram resultados mensuráveis.

II. O sistema será organizado em faixas amplas de salários (broadbands) se a estrutura organizacional estiver passando por transformações e adotar cargos amplos.

III. O crescimento dos funcionários na organização não ocorre apenas com base no tempo de serviço.

IV. O conceito de Espaço Ocupacional está relacionado à consolidação de cargos de complexidade semelhante dentro da estrutura organizacional sob uma única designação.

Somente é correto o que se afirmar em: