Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Limoeiro-PE - UPENET/IAUPE

4173425 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Limoeiro:

I. São considerados uniformes e complementos a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.

II. A Guarda Civil Municipal de Limoeiro deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, exclusivamente na cor azul-marinho.

III. É expressamente proibido o uso do uniforme no deslocamento entre a residência e o posto de serviço ou a sede da corporação.

IV. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro são de uso exclusivo dos seus integrantes, sendo vedado seu uso por terceiros, bem como sua utilização de forma incompleta, modificada ou inadequada.

Estão CORRETAS

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4173424 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

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4173423 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que contém somente Órgãos de Execução da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

A

Central de Operações Integradas, Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, Brigada de Trânsito e Brigada Maria da Penha.

B

Chefia da Central de Operações, Brigada Ambiental, Corregedoria da Guarda Civil Municipal e Brigada Patrimonial.

C

Diretoria de Mobilidade Urbana, Brigada de Trânsito, Central de Operações Integradas e Brigada Escolar e Comunitária.

D

Central de Operações Integradas, Brigada de Trânsito, Brigada Maria da Penha e Brigada Patrimonial.

E

Corregedoria da Guarda Civil Municipal, Diretoria de Planejamento e Projetos, Brigada Ambiental e Brigada de Ronda Operacional Municipal.

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4173422 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

No que diz respeito às licenças para tratamento de saúde dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, considerando as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025), é CORRETO afirmar que

A

a licença para tratamento de saúde não excederá o prazo contínuo de 36 (trinta e seis) meses, sendo que após esse período, caso a incapacidade persista, o servidor poderá ser aposentado por invalidez ou readaptado.

B

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor, desde que emitido por profissional competente necessariamente vinculado ao serviço público.

C

considerado apto para o serviço público pela perícia oficial, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no primeiro dia útil subsequente à emissão do laudo, sob pena de serem computadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

D

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico apresentado pelo servidor, emitido por profissional competente. Já para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial não poderá se basear exclusivamente no atestado odontológico apresentado pelo servidor, impondo-se a avaliação do servidor por junta médica oficial do Município.

E

para licenças superiores a 15 (quinze) dias, ou quando a soma das licenças ultrapassar 30 (trinta) dias nos últimos doze meses, o servidor será submetido a avaliação por junta médica oficial do Município.

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4173421 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de vacância do cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

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4173420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

Aos presos é garantido o respeito à integridade física e moral.

C

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

D

A não ser em situações de transgressão ou crime propriamente militar nos termos da lei, a prisão de qualquer pessoa só poderá acontecer se for em flagrante delito ou mediante ordem judicial escrita e devidamente fundamentada.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, no intuito de colocar a salvo a integridade física e moral dos profissionais da segurança pública, não é reconhecido ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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4173419 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou organização sindical.

D

As pequenas e médias propriedades rurais, conforme definido por lei, desde que sejam trabalhadas e também sirvam de moradia para as famílias, não se sujeitam à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.

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4173418 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

D

Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.

E

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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4173417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que indica situação na qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

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4173416 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com o sistema de direitos e garantias fundamentais, instituído pela Constituição Federal de 1988, a lei não poderá criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados, a não ser nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que apresenta somente cargos privativos de brasileiro nato.

A

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da República e Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Oficial das Forças Armadas, Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal.

C

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Guarda Civil Municipal e Coronel da Polícia Militar.

D

Presidente da Câmara Municipal, Ministro do Superior Tribunal Militar, Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado Federal.

E

Oficial das Forças Armadas, membros da carreira diplomática, Presidente do Conselho Federal da OAB e Ministro de Estado da Saúde.

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