A aplicação, correção e interpretação dos testes psicológicos devem seguir rigorosamente as orientações, padronização e normatização contidas no manual técnico aprovado no SATEPSI. Os testes psicológicos abarcam os seguintes instrumentos validados pelo SATEPSI:
I. Testes.
II. Escalas.
III. Inventários.
IV. Métodos Projetivos e Expressivos.

Quais estão corretos?

Ainda de acordo com a Resolução CFP nº 6/2019, em relação às regras para a elaboração de documentos psicológicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 6/2019 orienta sobre a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional. Sobre o relatório psicológico, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, são responsabilidades do psicólogo:
I. Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar ao benefício pessoal.
II. Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional.
III. Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo todas as informações advindas do serviço, para a melhor tomada de decisões que afetem o usuário ou o beneficiário.
IV. Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.

Quais estão corretas?

O Código de Ética Profissional do Psicólogo apresenta princípios fundamentais para a prática profissional do psicólogo. São princípios fundamentais, EXCETO:

João de Tal vive em união estável com Maria de Tal. A convivência do casal é tumultuosa, pois João é muito ciumento. Por esse motivo, as brigas são constantes. Ocorre que a última briga do casal tomou proporções maiores, visto que, em meio à discussão enquanto proferia xingamentos e ameaças à Maria, João empurrou um armário em direção a ela, tendo esta restado lesionada com gravidade. A briga teve como motivo o fato de Maria não atender as ligações de João, que tentou contato com ela insistentemente por mais de duas horas. Por sua vez, Maria tentava explicar que não atendera o celular pois estava em uma reunião de trabalho no momento das chamadas. Em decorrência dos fatos, Maria registrou boletim de ocorrência contra João, tendo sido deferidas em seu favor medidas protetivas de urgência visando salvaguardar sua integridade física e psíquica. Entre outras providências, a ordem judicial determinava que João mantivesse uma distância mínima de 200 metros de Maria, bem como não realizasse nenhum tipo de contato com a companheira (e-mail, ligação, mensagens, redes sociais, etc.). Com base no caso hipotético acima e na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

1. O juiz poderá conceder à ofendida, quando necessário, auxílio-aluguel, por período não superior a seis meses.
2. Caso João descumpra qualquer uma das medidas protetivas fixadas, poderá o juiz decretar a sua prisão para fins de resguardar a segurança e a integridade de Maria.
3. Caso João descumpra a ordem judicial que fixou as medidas protetivas, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
4. Na hipótese de João ser preso em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, a lei não admite que o juiz conceda sua liberdade mediante arbitramento de fiança.

Quais estão corretas?

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Quais estão corretas?

A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO: