Questões do Concurso Pref. Louveira-SP - VUNESP

1561513 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

Indique a assertiva correta sobre a Denúncia Espontânea.

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

C

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

D

O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

E

É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

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1561512 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

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1561511 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.

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1561510 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

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1561509 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Direito das Obrigações

O objeto da obrigação principal corresponde

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1561508 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

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1561507 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Legislação Tributária
Crédito Tributário

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

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1561506 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

C

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A alíquota máxima do imposto é de 2%.

E

Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

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1561505 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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São PauloLouveira-SP

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

B

A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

C

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

D

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

E

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

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1561504 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Agente de Fiscalização
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São PauloLouveira-SP

Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que

A

é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

B

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

C

a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

D

a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

E

o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.