Muitos são os avanços alcançados no campo da saúde pública ao longo dos tempos, e a vigilância sanitária reconhecidamente tem se constituído como um campo interdisciplinar de saberes e práticas pautadas fundamentalmente na promoção e proteção da saúde da população. Um desses avanços ocorreu em 1981 com a criação do(a):

No exercício do poder de polícia sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode adotar medidas cautelares antes ou durante o processo administrativo. Com base na Lei nº 9.782/1999, sobre a interdição de produtos é CORRETO afirmar que:

O Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, é um marco legal fundamental para a saúde pública no Brasil, pois aprovou o primeiro Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sobre a atividade e controle da ANVISA, julgue as afirmativas abaixo.

I.Os atos normativos de competência da Agência serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial da União.
II.As sessões deliberativas, que se destinam a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da Agência, serão privadas.
III.A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, regionalização, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.
IV.A Agência definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal, estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou contratar serviços, garantindo isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo envolve etapas como edital, lances, habilitação e homologação. A modalidade de licitação "Diálogo Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que é caracterizada por:

O Decreto nº 3.029/1999 prevê a existência de um órgão que conta com a participação de representantes da sociedade civil e de outros órgãos de governo. É CORRETO afirmar que este órgão é o:

A Era Vargas foi o período da história brasileira em que Getúlio Vargas governou o país, de 1930 a 1945, marcado por centralização do poder, políticas trabalhistas e transformações econômicas e sociais. Durante a Era Vargas (década de 1930), é CORRETO afirmar que a vigilância sanitária no Brasil caracterizava-se por:

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) regula, controla e fiscaliza produtos e serviços de saúde, garantindo a segurança alimentar, sanitária e o bem-estar da população. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem compete a coordenação do SNVS, conforme o texto legal.

A atuação do fiscal sanitário é fundamental para a proteção da saúde pública. Eles realizam a fiscalização e controle de normas sanitárias, garantindo que estabelecimentos, produtos e serviços estejam em conformidade com as legislações. Assinale a alternativa CORRETA que caracteriza o princípio da precaução na atuação do fiscal sanitária.

No que tange às receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o cumprimento de suas finalidades, é CORRETO afirmar que o Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações destaca principalmente:

O gerenciamento de riscos é um conjunto de ações sistemáticas voltadas à identificação, avaliação e controle de riscos que possam afetar a saúde da população. No âmbito da Vigilância Sanitária, esse processo orienta a tomada de decisões e a priorização de ações fiscalizatórias. Considerando os princípios do gerenciamento de riscos, assinale a alternativa CORRETA.