Prova Completa: Analista Previdenciário (Pref. Maceió-AL - UFAL

644768 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Financiamento

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado

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644727 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao plano plurianual:

A

prever a receita pública para os quatro exercícios financeiros seguintes e fixar da despesa, além de autorizar, de forma regionalizada, a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, se necessário.

B

fixar metas e prioridades da administração pública notadamente as despesas de capital para os exercícios financeiros subsequentes e orientar a elaboração da lei orçamentária anual,

C

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, juntamente com diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

D

prever despesas de grande vulto, as relativas aos programas de duração continuada, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

prever investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, no que se refere a despesas de capital.

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603234 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Análise Combinatória

Em uma empresa existem 9 coordenadores de setores. Em um congresso de interesse da empresa, o Diretor- Geral deverá escolher 4 desses coordenadores para representá-la neste congresso. De quantas maneiras o Diretor- Geral poderá fazer essa escolha?

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588417 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Quanto aos estágios da despesa pública, assinale a opção incorreta.

A

O pagamento da despesa, ainda que empenhado valor correspondente, somente será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação.

B

Os gastos públicos não podem, em regra, ser validamente realizados sem prévio empenho, dispensada a emissão da nota de empenho em casos excepcionais.

C

O empenho das despesas públicas pressupõe prévia e suficiente existência de crédito orçamentária ou adicional.

D

Considera-se empenho ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, mediante verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito

E

A "nota de empenho" deverá indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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575835 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a única opção errada.

A

Na interpretação e integração da Legislação Tributária, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não podem definir os respectivos efeitos tributários.

B

A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito se cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretados de forma literal tanto a outorga de isenção, quanto a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de dúvida, a legislação tributária interpreta-se da maneira mais favorável contribuinte, respeitados os princípios tributários.

E

Poderão entrar em vigor, no mesmo exercício em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que reduzam tributos ou instituam isenções.

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1188736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

Dadas as afirmativas seguintes sobre a prescrição da ação de improbidade,

I. A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato.

II. A prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agentes públicos, seja ele servidor público ou não.

IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

verifica-se que

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1479007 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, o servidor público vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado

A

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, se homem, e aos setenta e dois anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsoriamente, aos sessenta e sete anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, se homem, e aos sessenta e sete anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta e sete anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão Desatualizada

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1185001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

São requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais de servidor ocupante do cargo de agente administrativo que tenha ingressado no serviço público após a emenda constitucional nº 41/03, observadas as novas fórmulas de cálculo:

A

a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estatual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

B

a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

C

a) contar o servidor com 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

D

a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

E

a) contar o servidor com 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 ( cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

Questão Desatualizada

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1184414 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Com relação à previdência complementar, assinale a opção incorreta.

A

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

Trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social e ao regime de previdência próprio do servidor público.

D

A previdência complementar pública é administrada por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E

O servidor que ingressar no serviço público depois da instituição do regime de previdência complementar pública, somente poderá ser submetido aos seus regramentos mediante sua prévia e expressa opção.

Questão Desatualizada

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1184350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV. que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos exijam padrões de vencimento diferenciados.

Verifica-se que está(ão) correto(s)