A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,

I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

verifica-se que está/ão correta/s

A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é uma agência administrativa municipal que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do Município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

De acordo com a Lei n°. 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:

I. a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II. a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas;
III. o patrulhamento preventivo e o compromisso com a evolução social da comunidade;
IV. o uso progressivo da força.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência

Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas,

I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

verifica-se que está/ão correta/s

Durante uma atividade esportiva promovida pelo Município, um participante sofreu uma queda, ocasionando um impacto na região da cabeça, permanecendo inconsciente. Um servidor capacitado em primeiros socorros iniciou o atendimento até a chegada do serviço especializado.

Considerando-se os princípios e os limites da atuação do socorrista, assinale a alternativa correta.

Um guarda municipal presencia, durante o patrulhamento em área pública municipal, a conduta de um colega que pode violar o dever funcional e, ao mesmo tempo, receber orientação hierárquica para adotar uma postura moderada diante do cidadão em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A comunicação de irregularidade funcional depende da apresentação imediata de prova documental pelo servidor que tomou conhecimento do fato.
II. O uso desnecessário e desproporcional da força, em serviço ou em razão dele, caracteriza infração disciplinar de natureza grave.
III. O respeito à hierarquia não impede o servidor de representar contra superior que atente contra o Código de Ética, a lei ou o regulamento.

verifica-se que está/ão correta/s

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

Dadas as afirmativas em relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural,

I. A conduta de grafitar bem público, mesmo que autorizada pelo órgão competente, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, sujeita o infrator à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
II. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse delito não comporta a modalidade culposa.
III. O ato de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Tal crime admite apenas a modalidade dolosa.
IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, constitui crime que sujeita o infrator à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

Crime de estupro ou de importunação sexual cometido, ocasionalmente, por policial militar, contra civil sem relação com a atividade militar, dentro de um posto da polícia rodoviária, no exercício de suas funções, deve ser apurado, prioritariamente, pela polícia