Com o avanço da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido um desafio crescente frente ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital representa uma importante conquista. Nesse contexto, analise as proposições a seguir acerca das obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles.

I- Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
II- Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
III- Desenvolver, a partir da marca de um milhão de usuários, configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

Conforme a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecida como ECA digital, é CORRETO o que se afirma em:

A população negra constitui a maioria dos usuários das políticas sociais no Brasil. Portanto, é fundamental às(aos) assistentes sociais a compreensão das políticas de enfrentamento ao racismo para que se possa produzir respostas profissionais qualificadas às expressões dessa opressão. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que corresponde a uma diretriz geral da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Na Paraíba, a Lei Nº 7309 DE 10/01/2003 proíbe qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero. Acerca das ações que se constituem como ato de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, conforme a referida lei, analise as seguintes assertivas.

I- Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno/a em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
II- Negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóveis.
III- Inibir, proibir ou dificultar a manifestação pública de carinho, afeto, emoção, sentimento ou pensamento.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.

I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- Acuratela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma conquista fundamental que reforçou a necessidade que as instituições estejam vigilantes na defesa dos direitos dessa população. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma penalidade referente à apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

A Política de Atendimento à Pessoa Idosa organiza-se por meio de diferentes linhas de ação que têm o objetivo a garantia de proteção integral. Sobre esse tema, analise as proposições seguintes.

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter ordinário, para todas as pessoas idosas.
III- Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui linha de ação da Política de Atendimento à Pessoa Idosa, o que se afirma em:

As múltiplas formas de violência contra as pessoas idosas estão presentes nos mais diversos espaços sociais, o que requer das(os) assistentes sociais conhecimento dos mecanismos de proteção a esse segmento populacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma ou mais medida(s) específicas de proteção aos(às) idosos (as), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

Os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde apontam que este atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional. Assinale a alternativa que apresenta ação que integra o eixo de atendimento direto aos usuários.

A política de assistência social representa um importante espaço de exercício profissional para assistentes sociais, a partir do qual é possível materializar diversas competências e atribuições privativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ação profissional relativa à referida política, conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais.

A estruturação de documentos escritos vem se constituindo como um ponto de debate e questionamentos no âmbito da prática profissional. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social sistematizou orientações sobre a produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social, a partir das quais o laudo pode ser conceituado como: