Questões do Concurso Pref. Magalhães Barata-PA - INAZ do Pará

1290151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

C

O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

D

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

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1290150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:

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1290149 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Controlador Interno
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

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1290148 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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O Serviço Social passou por diversas transformações em seu desenvolvimento no Brasil. Um marco importante do projeto de ruptura ao tradicionalismo da profissão que foi elaborado pela equipe da Escola de Serviço social da Universidade Católica de Minas Gerais na primeira metade dos anos 1970, foi o:

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1290147 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

O Sistema Único da Saúde (SUS) se configura como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, conforme preconiza a Lei 8.080/1990. Sobre o SUS, é correto afirmar:

A

A vigilância sanitária não faz parte das ações do SUS.

B

A vigilância nutricional e a orientação alimentar não são campos de atuação do SUS, pois é realizada pela política de Assistência Social.

C

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

D

É vedada a participação da iniciativa privada no SUS.

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1290146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Quanto a proteção social prevista na LOAS assinale a alternativa correta:

A

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

B

A proteção social básica se caracteriza como um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

C

Somente a proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

D

A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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1290145 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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A Questão social é a expressão do processo de produção e reprodução da vida social na sociedade burguesa, e suas múltiplas expressões são o objeto sobre o qual incide o trabalho do(a) Assistente Social. Sobre questão social, assinale a alternativa incorreta:

A

Um dos aspectos centrais da questão social hoje é a ampliação do desemprego e a ampliação da precarização das relações de trabalho.

B

A questão social explica a necessidade das políticas sociais, no âmbito das relações entre as classes e o Estado, assim como as políticas sociais explicam a questão social, por si só.

C

As políticas sociais públicas são uma das respostas privilegiadas à questão social.

D

A questão social é apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura.

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1290144 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

Assinale a alternativa correta, considerando o Projeto Ético - Político do Serviço Social.

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1290143 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Assistente Social (Prova Anulada)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê dentre os direitos fundamentais o direito à Convivência Familiar e Comunitária. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

C

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

D

Somente a criança em programa de acolhimento institucional ou familiar poderá participar de programa de apadrinhamento, excluindo assim, o adolescente.

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1290142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), referente a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados, assinale a alternativa correta:

A

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

B

O ressarcimento poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

C

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

D

Não é assegurado pela lei a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.