Questões do Concurso Pref. Mandaguari-PR - FAUEL

516029 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Jurisdição (art. 16)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

A

Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.

B

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D

A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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516028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

B

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município, que se fundamenta em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

C

Nos casos em que se deve observar o duplo grau de jurisdição, quando houver apelação por parte do ente público, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal os avocará.

D

A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal não se sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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516027 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A partir da Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, julgue a alternativa INCORRETA:

A

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

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516026 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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Direito das Coisas

No que diz respeito aos efeitos da posse, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil.

A

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

B

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos pendentes.

C

O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

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516025 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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Contratos em Geral

Acerca das disposições gerais constantes do Código Civil a respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

B

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

A coisa recebida em virtude de contrato aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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516024 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

NÃO constitui hipótese de emancipação legal:

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516023 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

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516022 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

B

A responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida.

C

A sucessora responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, de forma subsidiária com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

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516021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

B

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

C

A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio.

D

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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516020 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR

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Advogado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 10 (dez) anos.

B

É admitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando evidente o interesse público.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.