De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Com isso, analisar a sentença abaixo:
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (1ª parte). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (2ª parte).
A sentença está:

Em relação à educação nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da ______ e da história da população negra no Brasil.

A respeito das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, elas deverão adotar os seguintes princípios:

I. Atendimento padrão e grandes grupos.
II. Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
III. Desmembramento de grupos de irmãos.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Estabelecimentos de ensino.
(2) Docentes.

( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
( ) Zelar pela aprendizagem dos alunos.
( ) Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município classificam-se em:

I. Autarquia.
II. Secretaria da Educação.
III. Gabinete do Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Aposentadoria.
II. Reversão.
III. Exoneração.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. Forma federativa de Estado.
II. Voto direto, secreto, universal e periódico.
III. Direitos e garantias individuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das leis complementares, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

No editor de texto Word 2016, as opções apresentadas na ilustração a seguir representam, respectivamente, que funcionalidades?

abc  X₂ X²

O Banco Central do Brasil está em fase de testes para uma moeda digital brasileira. O uso da moeda digital promete facilitar as operações comerciais quando estiver em pleno funcionamento. Como é nome dessa moeda?