Os valores devidos pelos Contribuintes, a título de impostos, que não forem pagos nas datas previstas na legislação serão inscritos como Dívida Ativa Tributária, assegurando direitos de cobrança para o Ente público. Considere as seguintes informações acerca da cobrança da Dívida Ativa Tributária:

- Imposto referente novembro de 2024 (vencimento 15/12/2024) não recolhido no prazo legal e inscrito em Dívida Ativa: R$ 12.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente mês de dezembro de 2024: R$ 1.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente meses de janeiro a maio de 2025: R$ 5.000,00.
- Recebimento, pelo Ente público, o valor integral, no dia 31/05/2025: R$ 18.000,00.

Com base nas informações acima e nas normas brasileiras de Contabilidade Pública, a Receita Orçamentária registrada no dia 31/05/2025 foi de:

A receita orçamentária reflete os valores que ingressam nos cofres públicos e que serão utilizados para o atendimento das despesas orçamentárias. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas orçamentárias:

Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

O orçamento público possui características específicas para sua elaboração, tramitação e execução, assegurando a legalidade e compartilhamento de competências para futuro acompanhamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA no que se refere ao orçamento público:

Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA.

O chanceler germânico Friedrich Merz se tornou notícia internacional após ter dito que os jornalistas de seu país ficaram felizes por deixar o Brasil. Ele e sua comitiva estavam em _________, para participar da conferência global da Organização das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, conhecida como ________. Após críticas e a repercussão negativa de sua fala, a ___________ anunciou que tem intenção de contribuir com 1 bilhão de euros para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante o evento.

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA.

Apesar de nascida na África e de ascendência italiana, foi no Rio de Janeiro que a escritora e artista plástica _______________ cresceu e ganhou notoriedade. Com trajetória marcante na revista Manchete, sua escrita a levou aos livros. Tornou-se amplamente reconhecida na literatura brasileira, com publicações como “Uma Ideia Toda Azul” e “A Menina Arco-Íris”, além de ser laureada em diferentes prêmios como o Jabuti e o Machado de Assis. Ela faleceu em janeiro de 2025, deixando importante legado para a cultura brasileira.

A importância geopolítica do Brasil tem ficado cada vez maior a partir de seu protagonismo em negociar tratados comerciais e participar de organizações internacionais. Entre elas, está o Mercosul, do qual é membro fundador e atualmente negocia importantes acordos com a União Europeia. Quais dos estados sul-americanos abaixo também são membros fundadores do Mercosul? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Argentina.
II – Chile.
III – Uruguai.
IV – Paraguai.

Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.