Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor público, de acordo com o Art. 168 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, dentre outros:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. ser leal às instituições a que servir.

III. proceder de forma desidiosa.

IV. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

V. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

VI. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

VII. representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.

Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.

É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.

São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos

São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:

De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Trata-se do(a)

Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Assinale a alternativa que corresponde à definição do autor.

A dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. São exemplos dessas situações, exceto:

Licitação é o mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta.