No que diz respeito à internação, medida privativa da liberdade do adolescente, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta:

Considere as afirmativas a seguir, referentes aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal:

I - A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos princípios, entre outros, da prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce, diretamente, por meio de representantes eleitos.
III - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com a ordem constitucional vigente:

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal:

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

O crédito tributário não se extingue pela(o):

O Código Tributário de Mesquita instituiu a Taxa de Fiscalização de Anúncio. Quando não tiverem caráter publicitário, estarão isentos os seguintes anúncios, exceto: