Considerando o Código Tributário de Mesquita, não se trata de uma modalidade de punição relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

As zonas urbanas, para os efeitos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, são aquelas fixadas pela lei de zoneamento, nas quais exista um melhoramento da relação abaixo, construído ou mantido pelo Poder Público, exceto:

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscritos pelo eleitorado do Município, no percentual mínimo de:

A iniciativa das Leis Complementares do Município de Mesquita cabe a:

Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

A Lei Orgânica do Município de Mesquita não relaciona como hipótese de perda do mandato de Vereador:

Uma obra concluída só poderá receber o habite-se, quando apresentar as seguintes condições:

I - garantir segurança a seus usuários e à população por ela afetada;
II - possuir todas as instalações previstas em projetos funcionando a contento e de acordo com as normas das devidas concessionárias;
III - ser capaz de garantir a seus usuários padrão mínimo de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme projeto aprovado;
IV - atender às disposições das leis vigentes;
V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;
VI - garantir a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

Estão corretas as afirmativas:

Para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, os projetos deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - data, nome e assinatura do proprietário e do responsável pela obra no cabeçalho de todas as pranchas;
II - planta de situação, na escala mínima de 1/500, com orientação do norte magnético;
III - planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima 1/100;
IV - cortes transversais e longitudinais na escala mínima de 1/100 e em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto;
V - planta de cobertura, com indicação de sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, casa de máquina, caixa d'água, e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1/200;
VI - planta de fachada com os principais elementos construtivos;
VII - plantas das instalações elétrica, hidráulica e sanitária.

Assinale as afirmativas corretas:

De acordo com o Código de Obras do Município de Mesquita, em relação às fachadas laterais e de fundos, as varandas poderão ser balanceadas, acima do pavimento térreo, em até X m, guardando-se o afastamento mínimo de Y m para as divisas.

Os valores de X e Y são, respectivamente:

Os compartimentos destinados a cozinhas deverão ter área útil de, no mínimo: