Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, acerca do orçamento público, a lei instituída pelo poder Executivo, responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:

No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ___________ competente, para as providências necessárias.

De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto:

A geração de despesas requer um cuidadoso planejamento e controle por parte dos gestores públicos, visando garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada:

Segundo a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Segundo o CTN, entende-se como lançamento o “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Nesse contexto, quando há omissão ou erro na declaração, ou ainda quando há fiscalização e constatação de irregularidades, o fisco realizará o lançamento do crédito tributário através da modalidade:

A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Segundo o CTN, o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” é denominado:

A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência de averiguação em relação a algumas características dos itens selecionados de modo a concluir, ou ajudar a concluir sobre a população da qual a amostra é retirada. Nesse contexto, é correto afirmar:

Os trabalhos de asseguração são planejados e realizados com postura de ceticismo profissional para obter evidências apropriadas e suficientes no contexto do trabalho sobre o resultado obtido da mensuração ou avaliação do objeto auditado. Nesse sentido, ao considerar a materialidade como elemento do julgamento profissional, é incorreto afirmar: