Situação hipotética: em um concreto, parte da areia prevista foi substituída por quantidade igual de cimento, sem novo dimensionamento da mistura. Assertiva: a substituição é tecnicamente indiferente, porque cimento e areia exercem a mesma função de agregado miúdo.

Em uma sequência tecnicamente coerente de execução, a locação da obra e a preparação do terreno integram os serviços preliminares, ao passo que revestimentos e pintura pertencem, em regra, às etapas de acabamento.

A notificação, o auto de infração, o embargo e a interdição são expressões equivalentes e, por isso, podem ser utilizados indistintamente, sem indicação dos fatos constatados ou da providência exigida.

Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar a conclusão do processo sancionador. Assertiva: a natureza cautelar da providência é compatível com o poder de polícia, sem prejuízo da posterior formalização do procedimento e da garantia de defesa ao interessado.

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.766/1979, no loteamento são abertas novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongadas, modificadas ou ampliadas as vias existentes, enquanto o desmembramento aproveita o sistema viário existente sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação dessas vias e logradouros.

O habite-se atesta, por si só, a regularidade dominial do imóvel e substitui o registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis.

Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.

A aprovação municipal de um projeto arquitetônico transfere ao órgão licenciador a responsabilidade técnica pela estabilidade da edificação e exonera o responsável técnico de falhas de dimensionamento estrutural.

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.