De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” (BRASIL, 1966, p. 1).

Sobre os diversos tipos de tributos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Taxa é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Contribuição de melhoria é o tributo cujo fato gerador decorre da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o art. 126 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, “a exigência da obrigação tributária principal em razão de infringência de norma legal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via __________________” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p. 18).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

Considerando a regência verbal de acordo com a norma culta, preencha as lacunas.

Precisamos _____________ Mulungu do Morro bem cedo, porém devemos __________________ limite de velocidade da via, porque o excesso de velocidade ______________ multas.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

De acordo com o Código Tributário Nacional, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações posteriores, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder ______________ [...]”, caracterizado como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (BRASIL, 1966, p. 9).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

De acordo com o novo acordo ortográfico, a alternativa que contém o correto emprego do hífen é

A taxa de licença para exposição de publicidade nas vias públicas e em locais expostos ao público é de R$ 5,00 por m² de muro. No ano passado, Joaquim pagou R$ 75,00. Considerando que, nesse ano a área do muro utilizada para publicidade irá aumentar em 30% e que o valor da taxa aumentou 20% por m², a alternativa que contém o valor que Joaquim pagará esse ano é

“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos [...]” (BRASIL, 1999, p. 6). Sobre os requisitos básicos dos atos administrativos, é correto afirmar que são:

Leia o trecho a seguir e verifique a forma correta de preencher as lacunas de acordo com a norma culta.

__________ vários registros errados no cadastro, mas não ___________ restrições para o atendimento. A circunstância dessas ocorrências _____________ retrabalho.

Considerando as regras de concordância, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

De acordo com o art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN), “[...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça [...]” (BRASIL, 1966, p. 2).

A alternativa que contém o princípio da administração pública a que esse artigo do CTN está relacionado é