De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, “a prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita exclusivamente por certidão [...]” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p.15). Sobre a certidão comprobatória da quitação de tributos, é correto afirmar que

A obrigação tributária é principal ou acessória (BRASIL, 1966, p. 15). Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) A obrigação principal não se extingue com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória tem por objeto principal o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o novo acordo ortográfico, a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente é

De acordo com a norma culta, preencha as lacunas do trecho a seguir.

O serviço foi ___________ e com capricho, por isso eu fico _______________ para indicar João para outras pessoas, ______________ informo que o preço é ___________ do mercado.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, o crédito tributário decorre da obrigação principal. Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

Sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, é correto afirmar que

Um determinado contribuinte foi autuado e a multa de infração é de R$ 1.250,00. Considerando que o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro concede 60% de desconto na multa de infração se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias, o valor da multa a ser pago se o contribuinte resolver pagá-la nesse prazo será

Sobre as infrações e penalidades, previstas nas disposições gerais do Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração é considerado infrator.

( ) A aplicação de penalidade dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e dos juros de mora.

( ) O servidor municipal encarregado da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator é, também, considerado infrator.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

( ) O Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidárias da obrigação tributária.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, quando um funcionário público exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza a prática de