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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Sobre os procedimentos e penas, cuja aplicação pelo Poder Judiciário apresenta orientação legal expressa de vedação, analise.
I. Penas de cesta básica.
II. Penas de prestação pecuniária.
III. Penas de prisão.
IV. Substituição de pena por pagamento isolado de multa.
São afirmativas cuja vedação está expressamente prevista na legislação supracitada:
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Observe a imagem.

Qual é nome dessa broca?
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573119
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Considerando os casos que deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Dificuldades econômico-sociais envolvendo a família dos alunos.
( ) Elevados níveis de repetência.
A sequência está correta em
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568008
Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Administração Geral
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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Analise as afirmativas.
I. A qualidade no atendimento está diretamente relacionada às pessoas que prestam este serviço, bem como as condições de trabalho oferecidas pela empresa.
II. A habilidade em prestar um atendimento de excelência é algo inerente ao prestador de serviço. Contudo, esta habilidade também pode ser adquirida através de treinamentos.
III. O desenvolvimento da empatia nas relações pessoais e profissionais não necessariamente aumenta a eficácia do comportamento interpessoal.
IV. O gestor que possui opinião firme e toma sozinho as decisões sobre o que é importante para sua equipe favorece o bom clima do trabalho em equipe.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
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567944
Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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“Criado em 1945, teve o objetivo de estabelecer a cooperação econômica em escala global, atuando para garantir estabilidade financeira, favorecendo as relações comerciais internacionais com a implantação de medidas para geração de emprego e desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir a pobreza no planeta. Há alguns anos teve seu diretor, Dominique Strauss-Kahn, envolvido em um grande escândalo sexual que resultou em sua substituição por uma compatriota chamada Christine Legarde.” Trata-se do(a)
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Ao selecionar uma palavra e pressionar as teclas Ctrl + S, seguidas de Ctrl + N, utilizando o Word 2007 (configuração padrão), assinale o tipo de formatação a ser aplicada a esta palavra.
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São exemplos de aglomerantes, EXCETO:
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567860
Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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Um determinado contador foi contratado para realizar o inventário de uma empresa a ser liquidada. Em seus relatórios, apontou que a entidade possuía um Ativo Fixo no valor de R$ 18.000,00. É exemplo de um bem fixo a conta:
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567733
Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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Em relação à hidrografia e aos recursos hídricos, analise as afirmativas.
I. O uso dos rios na produção de energia elétrica brasileira é baixo, visto que apenas cerca de 40% da eletricidade provém dos rios.
II. A rede hidrográfica brasileira tem elevadas condições de umidade na maior parte do território nacional, sendo considerada como a mais densa do planeta.
III. Alguns dos rios da Amazônia e do Centro-Oeste foram melhorados pela dragagem de seus baixios, mas a maioria dos rios navegáveis destas regiões é natural.
IV. Os rios brasileiros deságuam no Oceano Índico, devido às elevadas altitudes na porção ocidental da América do Sul.
Estão corretas apenas as afirmativas
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567711
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ
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Uma das modalidades de dispêndio de recursos públicos é a celebração de convênios entre entidades da Administração Pública. São condições para a efetiva liquidação dos restos a pagar não processados, EXCETO:
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