Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

I. A lei orçamentária anual conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definidos com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos no plano plurianual.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que lhes atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale a opção que apresenta, na ordem apresentada, a sequência correta.

Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.

Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.

A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país.

Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.

Leia o trecho a seguir.

A destinação de para, direta ou indiretamente, cobrir de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei .

Assinale a opção cujos termos preenchem corretamente as lacunas do trecho acima.